Legislação

• Decreto nº 57.775 - Governador/RS. Regulamenta os critérios e os procedimentos para a realização do processo seletivo para designação de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares estaduais, bem como os procedimentos para a destituição da função de Diretor, dos quais trata a Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais. DECRETO Nº 57.775, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

• Resolução nº 249/2024 do CONANDA. Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Resolução nº 1/2018 do CNE/CP. Define o uso do nome social de travestis e de transexuais nos registros escolares.

• Lei nº 14.254/2021. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 -  Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos.

• Parecer CNE/CP nº 4/2024. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura). Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. Parecer CNE/CP Nº: 4/2024. Colegiado: CP. Aprovado em: 12/3/2024.

• Medida cautelar na arguição de descumprimento fundamental 1.150 Goiás. Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), tendo por objeto a Lei 1.528/2021, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, que proíbe a chamada <<linguagem neutra>> no âmbito do Município. 17 de maio de 2024.

• Decreto nº 11.697 da Presidência da República. Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. DECRETO Nº 11.697, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Presidência da República, Casa Civil, Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos.

• Portaria 865/2022 do Ministério da Educação. Institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida. PORTARIA Nº 865, DE 8 DE NOVEMBRO 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

• Resolução nº 371/2022 do CEEd-RS. Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, em nível médio, modalidade do Curso normal.

• Resolução nº 369/2022 do CEEd-RS. Institui o monitoramento das ações pedagógicas e providências que tratam das Relações Étnico-Raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e da obrigatoriedade da inclusão do estatuto da história e cultura indígena, nos currículos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

• Resolução 01/2021 do CNE/CP. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021:https://www.in.gov.br/en/web ...
  Postado em 15 de jan. de 2021 13:43 por Arquivo Assers

• Resolução 21/2020 do CME/POA. Fixa as Diretrizes sobre o Educar e Cuidar na Educação Infantil para o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. RESOLUÇÃO CME/POA Nº 21, DE 26 DE NOVEMBRO DE ...
  Postado em 15 de jan. de 2021 13:19 por Arquivo Assers

• Parecer nº 02/2020 do CEEd-RS. Assunto: Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.  Conselho Estadual de ...
  Postado em 23 de jul. de 2020 19:24 por Arquivo Assers

• Parecer nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação. Assunto: Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atvidades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. APROVADO EM: 7/7/2020 ...
  Postado em 23 de jul. de 2020 19:22 por Arquivo Assers

• Parecer nº 5/97 do Conselho Nacional de Educação. Assunto: Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96. Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica. UF: DF. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer nº 5 ...
  Postado em 23 de jul. de 2020 19:28 por Arquivo Assers

• Parecer nº CEB 02/2003 do Conselho Nacional de Educação. Assunto: Recreio como atividade escolar (referente à Indicação CNB/CEB 2/2002, de 04.11.2002). Interessado: Câmara de Educação Básica / Conselho Nacional de Educação. UF: DF. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...
  Postado em 12 de mar. de 2020 11:31 por Arquivo Assers

• Parecer nº 705/97 do Conselho Estadual de Educação do RS. Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da freqüência escolar, segundo disposições da Lei federal Nº 9.394/96. ESTADO DO ...
  Postado em 12 de mar. de 2020 11:25 por Arquivo Assers

• Parecer nº 756/2009 do Conselho Estadual de Educação do RS Responde consulta formulada pelo Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Nova Hartz sobre a competência da escola para definir a duração da hora-aula e a ...
  Postado em 12 de mar. de 2020 11:32 por Arquivo Assers

• Portaria 649/2018 do Ministério da Educação Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação. PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Ministério da Educação/Gabinete ...
  Postado em 16 de jul. de 2018 11:34 por Assers Digital

• Resolução 02/2017 do CNE/CP Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº ...
  Postado em 16 de jul. de 2018 11:32 por Assers Digital

• Resolução 01/2018 do CNE/CP CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018  Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. (clique aqui ...
  Postado em 4 de abr. de 2018 18:20 por Assers Digital

• Resolução 01/2018 do CNE/CEB CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2018 Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de ...
  Postado em 4 de abr. de 2018 18:19 por Assers Digital

• Resolução 340 do Conselho Estadual de Educação do RS Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. RESOLUÇÃO Nº 340, de 21 de MARÇO de 2018.(clique aqui para baixar arquivo em ...
  Postado em 2 de abr. de 2018 10:54 por Assers Digital

• Resolução 339 do Conselho Estadual de Educação do RS Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. RESOLUÇÃO Nº 339, de ...
  Postado em 2 de abr. de 2018 10:50 por Assers Digital

• Ponto de corte para matrícula (idade escolar) A respeito das Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, que dispõem, entre outras coisas, sobre a data a ser considerada para fins de "ponto de corte", para matrícula ...
  Postado em 27 de set. de 2016 11:24 por Assers Digita

• Projeto de Lei da Aposentadoria aos 25 anos Todos são sabedores do Projeto de Lei que tramita no Congresso a respeito da Aposentadoria aos 25 anos para os especialistas de educação.O mesmo encontra-se parado, sem análise ...
  Postado em 9 de nov. de 2015 18:14 por Assers Digital

• CEEd manifesta-se contra PL169 Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul sobre o Projeto de Lei nº 169/2015 O parlamento é um espaço institucional importante e legítimo de discussão ...
  Postado em 7 de set. de 2015 15:41 por Assers Digital

• Decreto Nº 52.397, Licença Prêmio DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015. (publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia ...
  Postado em 7 de set. de 2015 15:40 por Assers Digital

• Decreto N.º 51.766, Aposentadoria Especial DECRETO N.º 51.766, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. (Acesse aqui em pdf) Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre as funções de magistério exercidas ...
  Postado em 7 de set. de 2015 15:39 por Assers Digital

• Projeto de Lei prevê aposentadoria especial para especialistas de educação Link para acompanhamento do Projeto na Câmara dos Deputados: PL 7813/2014 - Projeto de Lei (clique para abrir) O projeto para aposentadoria já está tramitando no Congresso Nacional! Foi feito ...
  Postado em 22 de jul. de 2014 10:08 por Assers Digital

Seção Perguntas e Respostas sobre legislação educacional

Aposentadoria