A ASSERS passa a integrar o Fórum Estadual de Educação, conforme publicação da Portaria SEDUC RS nº 163/2026 no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

A entidade será representada por Nina Rosa Ventimiglia Xavier como titular e Mônica de Souza Trevisan, como suplente.

A participação da ASSERS no Fórum fortalece a presença da supervisão educacional nos espaços de diálogo e de construção das políticas públicas de educação no Estado. Ampliando as responsabilidades e influência dos supervisores e nossa associação.

O Fórum Estadual de Educação, de caráter permanente, é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na educação básica e suas modalidades, e ensino superior, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito.

Tem como atribuições e objetivos:

I. monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação ;

II. promover a articulação das conferências estadual e municipais, ou intermunicipais que precederam a Conferência Nacional de Educação;

III. acompanhar, junto à Assembleia Legislativa, a tramitação de projetos de leis referentes à política estadual de educação;

IV. acompanhar e avaliar os impactos da implementação do PEE;

V. acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências estaduais e regionais de educação;

VI. elaborar seu regimento interno e aprovar "ad referendum" o regimento interno da Conferência Estadual de Educação;

VII. oferecer suporte técnico aos municípios, para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação;

VIII. zelar para que os fóruns e as conferências estadual e municipais estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação;

IX. planejar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Educação, bem como divulgar as suas deliberações; e 

X. desencadear ações que contribuam no cumprimento de metas do PEE, o seu monitoramento contínuo, bem como avaliações periódicas.

(Clique aqui ou na imagem para ler a Portaria SEDUC)

Programe-se e participe!

Link para inscrições (ouvintes):

 https://webapp.pucrs.br/inscricao-siproex/?projeto=973ca34827f6b74a

(Clique aqui ou na imagem para ampliar)

Clique aqui para ver o documento em pdf, ou leia abaixo:

CARTA DO III CONGRESSO NACIONAL DA AÇÃO FORMATIVA

Entre os dias 20 e 22 de agosto de 2025, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, realizou-se o III Congresso Nacional da Ação Formativa, reunindo profissionais da educação, especialmente das áreas de supervisão, inspeção e orientação educacional, além de pesquisadores, estudantes, representantes de instituições de ensino e entidades educacionais de diversas regiões do país. O encontro teve como tema central: “Plano Nacional de Educação e os profissionais da educação (supervisão, inspeção e orientação educacional): as perspectivas para a formação e valorização permanente por meio da análise das metas e diretrizes políticas”.

O Congresso consolidou-se como um espaço de escuta, diálogo e construção coletiva, reafirmando o compromisso com a defesa de uma educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada. A partir de uma análise crítica das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das diretrizes que orientam as políticas educacionais em curso, foram debatidos os seguintes aspectos fundamentais:

 Precarização das condições de trabalho. A ausência de infraestrutura adequada, a sobrecarga de tarefas e a intensificação das exigências burocráticas afetam diretamente a qualidade do trabalho educacional.

 Adoecimento físico e mental dos profissionais da educação. Evidenciado como consequência direta das condições precárias de trabalho, da pressão por resultados e da desvalorização simbólica e institucional da categoria.

 Invisibilidade das funções de suporte pedagógico previstas no inciso II do artigo 61 da LDB 9394/96. Supervisores, orientadores e inspetores educacionais seguem excluídos das políticas de valorização e formação continuada, mesmo desempenhando papel essencial na mediação entre as políticas públicas e as práticas escolares.

 Ausência de políticas específicas de formação e carreira para esses profissionais. A carência de diretrizes nacionais que contemplem a formação inicial e continuada, bem como a estruturação de planos de carreira, compromete a eficácia do trabalho pedagógico integrado.

 Necessidade de organização jurídica da Ação Formativa. Deliberou-se que a entidade deve formalizar-se juridicamente, com o objetivo de representar nacionalmente os profissionais da supervisão, inspeção e orientação educacional nas lutas por valorização, direitos e reconhecimento institucional.

 Plataformização do ensino. O avanço acelerado da mediação digital nas práticas pedagógicas e administrativas impondo modelos tecnicistas, desumanizados e desvinculados da realidade das escolas, impactando negativamente a autonomia docente e o trabalho pedagógico coletivo.

O III Congresso Nacional da Ação Formativa reafirma que não é possível avançar na construção de uma educação democrática sem o fortalecimento efetivo das funções de suporte pedagógico, que são parte estruturante do trabalho educativo nas redes de ensino. A valorização desses profissionais, com formação específica, condições dignas de trabalho, carreira estruturada e remuneração compatível com suas responsabilidades, é condição indispensável para o cumprimento das metas do PNE e para a garantia de uma educação comprometida com os direitos humanos, a equidade e a justiça social.

Ação Formativa - III CONNAFOR

Campo Grande/MS, 22 de agosto de 2025.