Manifesto e Carta do XXV FESED

Data de postagem: May 27, 2019 7:5:5 PM

MANIFESTO XXV FESED

Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação

As Entidades Representativas dos Especialistas de Educação (ACSE/AIERGS/AMIE/AOERGS/AOESC/ASESC /ASSERS/CPERS/Sindicato-APASE/SINESP), reunidas em Brasília no período de 20 a 22 de maio de 2019, considerando o atual contexto, manifestam-se:

1 - Contrários à atual Reforma da Previdência, contemplada na PEC 6/2019. Ela representa um desmonte da Previdência. Todos os trabalhadores serão condenados a perder sua sobrevivência digna. As propostas privilegiam uma inusitada responsabilidade individual e não coletiva com a seguridade social, afastando toda a responsabilidade do Estado e do próprio patronato com o fundo de Previdência.

2 - Contrários à desvalorização contínua que sofrem os Profissionais da Educação ao longo das últimas décadas, com ações como: descumprimento do Piso Nacional para o Magistério; ausência de políticas de valorização da carreira, além da constante ausência de reajustes salariais para garantia do mínimo dos índices inflacionários; o parcelamento dos salários dos servidores públicos, atualmente, em alguns locais, submetendo os mesmos à situação de vulnerabilidade com relação a sua sobrevivência e de suas famílias.

3 - Contrários aos ataques ao magistério. Os integrantes da Carreira do Magistério não são privilegiados. Hoje necessitam de quatro critérios básicos para sua aposentadoria, quais sejam: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de 10 anos no ente federado em que se pretende aposentar e 5 anos no cargo objeto de aposentadoria. A paridade e integralidade foram descaracterizadas com as políticas de bonificação e gratificação que alijam os aposentados. Com a combinação dos quatro fatores apontados, cada vez mais os servidores se aposentam com maior idade e também com tempo sempre maior de contribuição. Ressalta-se ainda que os servidores continuam a contribuir com o regime previdenciário após aposentadoria.

4 - Em defesa da Aposentadoria Especial para todos os profissionais da Carreira do Magistério.

5 - Em defesa da PEC 407/2018 que ressalta o princípio da confiança em matéria previdenciária, pois o Estado passaria a ser obrigado a cumprir as regras pactuadas. Trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados à aposentadoria de forma a evitar mudanças repentinas. Atualmente o governo muda as regras do jogo de forma unilateral. A PEC veda a edição de medida provisória em matéria previdenciária e de seguridade social. O texto proíbe os entes federados de mudanças, de forma unilateral, salvo se for para beneficiar o segurado por norma melhor, mediante opção do mesmo. A proposta prevê respeito ao tratamento igualitário entre trabalhadores e aposentados.

6 - A favor de um caminhar conjunto com outras entidades e / ou movimentos que compartilhem dessas mesmas defesas.

Brasília, 22 de maio de 2019.