Dispensa de ponto estadual para participação no XIX Encontro Internacional de Educação promovido pela ASSERS

Assunto: Portaria  Expediente: 003100-1900/13-7  Dispensa de Ponto - ASSERS  O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência delegada pelo art. 15º, inciso III, do Decreto 47.715/2010, e tendo em vista o que consta no Processo 3100-19.00/13-7, nos termos do art. 91, inciso II, da Lei 66.72/74, regulamentado pelo art. 4º, do Decreto 23.535/74 e artigo 64, inciso XIV, alínea g, da Lei Complementar 10.098/94, AUTORIZA o afastamento dos Professores da Rede Pública Estadual, no período de 07 a 10 de outubro de 2013, a fim de participarem do XIX Encontro Internacional de Educação e o MERCOSUL/CONESUL e Países Associados - Desafio Político Pedagógico, em Belo Horizonte/MG, desde que asseguradas a integralidade do calendário escolar e carga horária das disciplinas que lecionam os participantes do evento.