Carta aberta do FESED em oposição à Reforma da Previdência

O FESED, composto pelas Entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o envio pelo Governo Federal da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social, manifesta sua posição sobre o tema:- Não aceita que se jogue sobre os ombros da classe trabalhadora o ônus de cobrir eventuais problemas de fluxo de caixa causados por má gestão ou corrupção de governantes e/ou dirigentes de empresas públicas;

- Não concorda com a existência de um suposto “rombo” nos Sistemas de Previdência Social, pois estudos que desconsideram despesas assistenciais e contemplam todos os mecanismos de financiamento previstos na Constituição Federal demonstram, sem sombra de dúvida, que os sistemas são superavitários;

- Não se curva a nenhuma tentativa de retirar ou restringir direitos históricos dos trabalhadores;

- Não admite, em hipótese alguma, o fim da Aposentadoria Especial do Magistério;

- Exige a retirada da obrigatoriedade de trabalho até os 65 anos, idade que supera, inclusive, a expectativa de vida em inúmeras regiões do país;

- Repudia a equiparação de idade entre mulheres e homens, pois essa medida desconsidera as múltiplas jornadas desempenhadas pelas mulheres na sociedade de hoje;

- Luta contra o fim da integralidade dos proventos, através da limitação ao teto do INSS;

- Batalha pela manutenção da paridade histórica entre ativos e aposentados no Serviço Público;

- Considera absurda a proposta de 49 anos de contribuição para obtenção de proventos no valor do teto do INSS, que levaria a concessão de aposentadorias integrais apenas acima da expectativa média de vida no país;

- Classifica como desprovida de qualquer fundamento lógico ou científico a definição de 45 ou 50 anos como limite de idade para mulheres e homens fazerem jus ao regime de transição;

- Em razão dos motivos acima expostos, as Entidades abaixo arroladas consideram a PEC 287/2016 uma proposta injusta que ameaça diretamente direitos históricos dos trabalhadores, em geral, e dos Profissionais de Educação, em particular, e se posicionam contrárias à sua aprovação, declarando-se em alerta total e mobilização articulada em todas as instâncias onde possam contribuir para barrar a reforma.

ESTAMOS TODOS EM LUTA ABERTA CONTRA A PEC 287/2016!