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Nota de esclarecimento sobre a aposentadoria especial de supervisores

postado em 4 de mar de 2009 14:33 por Assers Digital

Prezados colegas Supervisores, 

Como já deve ser do conhecimento de todos, o  Supremo Tribunal Federal concluiu, na data de 29 de outubro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), proposta contra o art. 1º da Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.  

                                      A referida Lei alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no art. 67 o seguinte dispositivo:

Art. 67. [...]

[...]

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

                                      Com a inserção do referido dispositivo, passou a ser possível, em tese, que os demais profissionais da educação, além do professor, usufruíssem da chamada aposentadoria especial, que é aquela que possui redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade, e que encontra previsão nos arts. 40 , §5º, e 201, § 8º da Constituição Federal.

                                      Antes da edição da Lei nº 11.301/06, a interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, era no sentido de que apenas os profissionais docentes (professores), em efetivo exercício da docência, ou seja, em sala de aula, podiam beneficiar-se da aposentadoria especial. Qualquer outra função, ainda que de magistério, tais com direção, vice-direção, assessoramento e coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional, não poderiam ser aproveitadas, para fins da aposentadoria especial, mas apenas para aposentadoria que se pode chamar de comum.

                                      Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, aprovou em 2003, Súmula cujo texto é  peremptório e diz:

PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA. (Súmula 726)

 

                                      Entendeu a Procuradoria-Geral da União, que a Lei nº 11.301/06, ao definir quais são as funções de magistério que ensejam a aposentadoria especial, infringiu os referidos dispositivos constitucionais. Justificou esse entendimento argumentando que a expressão funções de magistério (usada pela Constituição) tem como único e exclusivo sentido a atividade docente, ou seja, a atividade dentro da sala de aula. E, por isso, Lei ordinária não poderia ampliar tal definição.

                                      Além disso, o texto constitucional atribui, a possibilidade de aposentadoria especial, ao PROFESSOR, o que reforçou o entendimento de alguns estudiosos do assunto e de interpretes da Lei, no sentido de que apenas as funções docentes ensejariam a aposentadoria especial. Assim, o professor quando em exercício de qualquer atividade de magistério fora da sala de aula, não poderia utilizar esse tempo para fins da redução prevista constitucionalmente.

                                      Segundo notícia divulgada no site do STF, a “maioria dos ministros votou pela procedência da parcial da Ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo o benefício da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos sejam exercidos por professores.”

                                      A procedência parcial da Ação significa, nesse caso, que a Lei nº 11.301/06 foi declara INCONSTITUCIONAL em uma determina parte de seu texto. Não em sua totalidade, é claro, mas parte da norma foi assim entendimento pelo STF. Sendo assim, podemos concluir que alguma ou algumas das atividades referidas na Lei em questão foram excluídas do benefício da aposentadoria especial.

                                      Na leitura de seu voto, o Ministro Eros Grau justificou: “Interpreto esse texto de modo a afirmar que o tempo de serviço prestado pelo professor no exercício de função de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico não pode ser concebido como tempo de serviço fora da sala de aula”.

                                      No serviço de acompanhamento processual, oferecido pelo site do STF, está indicado, como resumo da decisão o seguinte trecho: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008.” (grifamos)

                                               A íntegra da decisão ainda não foi publicada. Por isso, mesmo com as informações oferecidas pelos meios de comunicação e pelo site oficial do STF, restam dúvidas quanto à situação dos especialistas em educação, o que, espera-se, reste esclarecido com a publicação do respectivo acórdão e dos votos dos demais Ministros.

                                      A ASSERS acompanha o processo, na qualidade de amicus curiae, e está  aguardando a publicação da íntegra da decisão, para melhor orientar seus associados.

                                      Após a publicação do acórdão, se for o caso, a ASSERS tomará as providências cabíveis em relação ao processo.

                                      É importante ressaltar que, na defesa dos interesses de seus Associados, a ASSERS ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade e despendeu as ações e procedimentos disponíveis para defender a constitucionalidade da Lei, em relação aos supervisores educacionais.

                                       Outrossim, informamos que maiores detalhes sobre o andamento do Ação podem ser obtidos através do acompanhamento processual, disponível no endereço eletrônico:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?
numero=3772&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

                                      Cordialmente,

                

Lilian Zieger

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