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ECA - 30 anos

postado em 13 de jul. de 2020 13:15 por Arquivo Assers
Você sabia que o ECA completa 30 anos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral das pessoas nessas duas fases da vida, em 2020, completa 30 anos.

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos

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