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Comunicado Aberto aos Associados

postado em 5 de mai. de 2020 06:54 por Arquivo Assers
Caros(as) associados(as)

No sábado (02/05), o Senado Federal aprovou o substitutivo apresentado ao PLP 149/2019 (Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal, mais conhecido como, Plano Mansueto) e PLC 39/2020, (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus), tendo por objeto o regime de recuperação fiscal aos Estados e Municípios. Após discussão dos parlamentares os Projetos de Lei Complementares em epígrafe, foram aprovados com 79 votos a favor e 1 voto contra.

Do projeto original algumas conquistas foram possíveis e revertidas em favor dos servidores públicos e sociedade, são elas:
- não acolhimento de emenda que visava alterar o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal 1, visando incluir no limite de gastos com despesas de pessoal as despesas com inativos, pensionistas, terceirizados, bem como o imposto de renda;
- supressão da proibição de promoção na carreira;
- supressão da inclusão do inciso IV ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual previa o dever de devolução das sobras do duodécimo da 1 Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000 Instituição, bem como de seus fundos, em hipótese de calamidade pública, aos cofres do Executivo;
- supressão da proibição de contagem para fins de tempo de efetivo exercício de serviço público.

Entretanto, o texto foi aprovado com algumas previsões prejudiciais aos Profissionais da Educação (Professores, Inspetores Escolares, Supervisores de Educação e Orientadores Educacionais) e demais Servidores Públicos como um todo, passíveis de eventuais questionamentos e reversão na Câmara dos Deputados em Brasília.

Em síntese:
- vedação de concessão de reajuste, aumento, vantagem ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021;
- vedação de criação ou majoração de auxílios, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, até 31 de dezembro de 2021;
- proibição de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas ou contratar pessoal, a qualquer título, e proibição de realizar concurso público, com algumas exceções;
- proibição de contagem de tempo até 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo necessário para a concessão de férias-prêmio e mecanismos que acarretem aumento de despesa com pessoal em decorrência da aquisição de tempo de serviço.

Após os esclarecimentos necessários, a ASSERS através deste comunicado aberto esclarece que o Projeto de Lei Complementar (agora sob o n. 39/2020 - em anexo) retornará para a Câmara dos Deputados, com previsão de inclusão em pauta para hoje ou nos próximos dias.

Portanto, acreditamos que ainda temos a possibilidade de reverter o congelamento de salários dos servidores públicos, municipais, estaduais e federais na Câmara de Deputados. Para tanto, convido todos os/as Supervisores/as de Educação, nossos/as associados/as, a entrarem em contato com os vereadores, prefeitos e Deputados Estaduais para pressionarem os Deputados Federais no sentido de retirarem os trabalhadores em educação deste projeto de Lei.

Nina Rosa Ventimiglia Xavier
Presidente da ASSERS
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