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ASSERS integra Conselho Estadual de Alimentação Escolar

postado em 14 de jul de 2017 15:43 por Assers Digital
Assers
Fomos convidados a integrar o CEAE junto a Secretaria Estadual de Educação do Estado (SEDUC).

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE) constitui-se em órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento da União para a Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, destinados à aquisição de merenda escolar no Estado.

Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Decreto Lei 46.411/2009:
Art. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE: I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
§ 1º - O funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE serão disciplinados em regimento interno, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 2º - O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado, fazendo jus ao ressarcimento das despesas de deslocamento que se fizerem necessários no exercício do cargo, aplicando-se: I – as disposições da legislação para os servidores públicos estaduais quanto a diárias de viagens, transporte de pessoal e ressarcimento de alimentação.

O Conselho possui uma sala dentro da SEDUC para suas reuniões, que serão realizadas na última quintas-feiras de cada mês, haverá visitação nas escolas para a fiscalização, assessoria e controle da alimentação, mais as reuniões extraordinárias que por ventura sejam necessárias.
www.educacao.rs.gov.br/alimentacao-escolar

Representantes da ASSERS
Estabelecendo critérios e chegando ao consenso entre a Presidência e Vice-presidência houve a indicação do Professor Luis Fabiano Pires Padilha (Porto Alegre) como titular e a Professora Valdemira de Freitas Carpenedo (Santa Rosa) como suplente.


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