Em Foco‎ > ‎Mural‎ > ‎Mural Arquivo‎ > ‎

Lei Maria da Penha

postado em 4 de mar de 2009 14:45 por Assers Digital   [ 22 de out de 2013 11:33 atualizado‎(s)‎ ]
Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.

É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro...
Leia mais baixando o power point - 332kb

Comments