A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6847/17, do deputado Goulart (PSD-SP), que regulamenta a profissão de pedagogo. Pelo texto, a profissão será privativa de portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos pedagógicos. De acordo com a proposta, são atribuições do pedagogo: - planejar, implementar e avaliar programas e projetos educativos em diferentes espaços organizacionais; - gerir o trabalho pedagógico e a prática educativa em espaços escolares e não escolares; - avaliar e implementar nas instituições de ensino as políticas públicas criadas pelo Poder Executivo; - elaborar, planejar, administrar, coordenar, acompanhar, inspecionar, supervisionar e orientar os processos educacionais; - ministrar as disciplinas pedagógicas e afins nos cursos de formação de professores; - realizar o recrutamento e a seleção nos programas de treinamento em instituições de natureza educacional e não educacional; - desenvolver tecnologias educacionais nas diversas áreas do conhecimento. Critérios O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. “Diferentemente de outros projetos de regulamentação profissional, esta proposta não visa a criar uma reserva de mercado para os profissionais”, disse. “O objetivo da proposição é estabelecer critérios para o âmbito de atuação desses profissionais relativamente à sua formação e às suas atribuições”, completou. Para a parlamentar, justifica-se a regulamentação “porque a atividade exige conhecimentos teóricos e técnicos, é exercida por profissionais de curso reconhecido pelo Ministério da Educação e o mau exercício da profissão pode trazer riscos de dano social no tocante à educação”. Conselho O projeto determina que o Poder Executivo deverá criar o Conselho Federal de Pedagogia para fiscalizar a profissão. Esse órgão, bem como os conselhos regionais, será responsável por regular sobre jornada, piso salarial, atribuições, direitos e deveres dos profissionais. “Sendo aprovado este projeto, o presidente da República deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei criando os conselhos, como exige a Constituição Federal, na medida em que tais entidades são consideradas autarquias especiais integrantes da administração pública”, destacou Flávia Morais.” Essa providência é fundamental para que o exercício da profissão do pedagogo seja devidamente regulamentado e fiscalizado”, completou. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reproduzido de Agência Câmara Notícias Reportagem - Carol Siqueira Edição - Marcia Becker Foto - Lúcio Bernardo Junior Matéria original com link para a íntegra da proposta: |