CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. Link original: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=81001-rcp001-18-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192 |