Em Foco‎ > ‎Legislação‎ > ‎

Legislação-arquivo

  • Portaria 649/2018 do Ministério da Educação Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação. PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Ministério da Educação/Gabinete ...
    Postado em 16 de jul de 2018 07:34 por Assers Digital
  • Resolução 02/2017 do CNE/CP Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº ...
    Postado em 16 de jul de 2018 07:32 por Assers Digital
  • Resolução 01/2018 do CNE/CP CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018  Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. (clique aqui ...
    Postado em 4 de abr de 2018 14:20 por Assers Digital
  • Resolução 01/2018 do CNE/CEB CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2018 Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de ...
    Postado em 4 de abr de 2018 14:19 por Assers Digital
  • Resolução 340 do Conselho Estadual de Educação do RS Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. RESOLUÇÃO Nº 340, de 21 de MARÇO de 2018.(clique aqui para baixar arquivo em ...
    Postado em 2 de abr de 2018 06:54 por Assers Digital
  • Resolução 339 do Conselho Estadual de Educação do RS Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. RESOLUÇÃO Nº 339, de ...
    Postado em 2 de abr de 2018 06:50 por Assers Digital
  • Ponto de corte para matrícula (idade escolar) A respeito das Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, que dispõem, entre outras coisas, sobre a data a ser considerada para fins de "ponto de corte", para matrícula ...
    Postado em 27 de set de 2016 07:24 por Assers Digital
  • Projeto de Lei da Aposentadoria aos 25 anos Todos são sabedores do Projeto de Lei que tramita no Congresso a respeito da Aposentadoria aos 25 anos para os especialistas de educação.O mesmo encontra-se parado, sem análise ...
    Postado em 9 de nov de 2015 12:14 por Assers Digital
  • CEEd manifesta-se contra PL169 Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul sobre o Projeto de Lei nº 169/2015 O parlamento é um espaço institucional importante e legítimo de discussão ...
    Postado em 7 de set de 2015 11:41 por Assers Digital
  • Decreto Nº 52.397, Licença Prêmio DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015. (publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia ...
    Postado em 7 de set de 2015 11:40 por Assers Digital
  • Decreto N.º 51.766, Aposentadoria Especial DECRETO N.º 51.766, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. (Acesse aqui em pdf) Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre as funções de magistério exercidas ...
    Postado em 7 de set de 2015 11:39 por Assers Digital
  • Projeto de Lei prevê aposentadoria especial para especialistas de educação Link para acompanhamento do Projeto na Câmara dos Deputados: PL 7813/2014 - Projeto de Lei (clique para abrir) O projeto para aposentadoria já está tramitando no Congresso Nacional! Foi feito ...
    Postado em 22 de jul de 2014 06:08 por Assers Digital
  • Cartilha pela Aposentadoria para Especialistas em Educação Foi concretizada a criação de uma cartilha sobre a luta pela aposentadoria especial também para os especialistas de educação. Esta cartilha esclarecedora será distribuída pelo correio. Ao receberem, por gentileza ...
    Postado em 2 de jun de 2014 10:22 por Assers Digital
  • Lei 13.990 de 15 de maio de 2012 - sobre a gestão democrática nas escolas Veja a integra da Lei abaixo, ou em arquivo 'PDF' clicando aqui.   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.990, DE ...
    Postado em 23 de out de 2012 06:00 por Assers Digital
  • Determinações da SEC sobre a participação em eventos    ORDEM DE SERVIÇO 02/2011   Sobre a participação de professores e servidores da educação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil.Clique para ...
    Postado em 12 de mai de 2011 12:39 por Assers Digital
  • Obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos de idade é a solução para o ensino no Brasil?   Artigo de Patrícia Collat Bento Feijó   Obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos de idade é a solução para o ensino no Brasil?  Resolve o problema de milhares ...
    Postado em 9 de mai de 2011 14:30 por Assers Digital
  • Esclarecimento sobre a aposentadoria especial dos profissionais do magistério Pela Dra. Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada da ASSERS clique aqui
    Postado em 9 de mai de 2011 14:28 por Assers Digital
  • Câmara aprova vaga em escola para crianças de 4 anos Projeto de lei proveniente do Senado e aprovado hoje pela Câmara dos Deputados assegura que, a partir dos 4 anos de idade, as crianças tenham o direito a uma vaga ...
    Postado em 9 de mai de 2011 14:24 por Assers Digital
  • Piso Salarial dos Professores Aprovada no Congresso Nacional a Lei Federal que institui o Piso Salarial dos Professores(Clique para ler)
    Postado em 9 de mai de 2011 14:22 por Assers Digital
  • Plano de Carreira e Supervisão Educacional Palestra da Dra. Patrícia Feijó(clique para abrir)
    Postado em 9 de mai de 2011 14:18 por Assers Digital
Exibindo postagens 1 - 20 de 27. Exibir mais »

Portaria 649/2018 do Ministério da Educação

postado em 16 de jul de 2018 07:34 por Assers Digital

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

Resolução 02/2017 do CNE/CP

postado em 16 de jul de 2018 07:32 por Assers Digital

Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017:

http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/RESOLUCAOCNE_CP222DEDEZEMBRODE2017.pdf

Resolução 01/2018 do CNE/CP

postado em 4 de abr de 2018 14:15 por Assers Digital   [ 4 de abr de 2018 14:20 atualizado‎(s)‎ ]

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO PLENO
Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 

Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Link original:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=81001-rcp001-18-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192

Resolução 01/2018 do CNE/CEB

postado em 4 de abr de 2018 14:12 por Assers Digital   [ 4 de abr de 2018 14:19 atualizado‎(s)‎ ]

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2018

Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.
Link original:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=80991-rceb001-18-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192

Resolução 340 do Conselho Estadual de Educação do RS

postado em 2 de abr de 2018 06:54 por Assers Digital

Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução 339 do Conselho Estadual de Educação do RS

postado em 2 de abr de 2018 06:50 por Assers Digital

Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

Ponto de corte para matrícula (idade escolar)

postado em 27 de set de 2016 07:20 por Assers Digital   [ 27 de set de 2016 07:24 atualizado‎(s)‎ ]

A respeito das Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, que dispõem, entre outras coisas, sobre a data a ser considerada para fins de "ponto de corte", para matrícula no ensino fundamental e na pré-escola(educação infantil), INFORMAMOS que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DETERMINOU o efeito SUSPENSIVO ao Recurso de Apelação, interposto pela União. Assim, a decisão do juiz federal da 8ª Vara Federal, de Cuiabá-MT, que declarava, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos dispositivos que instituíam a data de 31 de março como parâmetro para implementação da idade escolar, está suspensa e, com isso, não será aplicada imediatamente, como determinou o magistrado.

Para concessão da suspensão, o desembargador relator fundamentou-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça- STJ, que considerou constitucional a instituição de corte etário para a matrícula escolar. Em anexo, a decisão do TRF1, que concedeu o efeito suspensivo ao Apelo da União.

Diante da decisão de conceder efeito suspensivo à apelação, segue valendo o ponto de corte para as matrículas de 2017. Portanto, para matrícula na pré-escola e no ensino fundamental, no próximo ano letivo, o (a) aluno(a) deve completar 4, 5 e 6 anos, respectivamente, até 31 de março de 2017.

Caso sobrevenha decisão em sentido contrário, informo novamente. Acredito e tenho esperança que o bom senso continuará prevalecendo.


Patrícia Collat Bento Feijó
Professora, Especialista em Educação, e Advogada.


Projeto de Lei da Aposentadoria aos 25 anos

postado em 23 de out de 2015 08:44 por Assers Digital   [ 9 de nov de 2015 12:14 atualizado‎(s)‎ ]

Todos são sabedores do Projeto de Lei que tramita no Congresso a respeito da Aposentadoria aos 25 anos para os especialistas de educação.

O mesmo encontra-se parado, sem análise.

Solicitamos a todos os associados e amigos que enviem um e-mail para os deputados, solicitando e incitando-os a analisarem a matéria.

Conforme a recomendação do Senador Paim: "O projeto está na Câmara. Lamentavelmente, não temos como precisar data de votação. Por isso, é fundamental a mobilização da sociedade, enviando cartas, e-mails, faxes e telegramas à todas as lideranças da Câmara e ao Presidente daquela Casa pedindo a inclusão em pauta da proposta". Como o Senador sempre diz: "O Congresso Nacional se move com o rufar dos tambores das ruas".



Assers

CEEd manifesta-se contra PL169

postado em 7 de set de 2015 11:41 por Assers Digital

Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul
sobre o Projeto de Lei nº 169/2015

O parlamento é um espaço institucional importante e legítimo de discussão dos temas da Educação. Este Conselho, no exercício das suas atribuições como “órgão fiscalizador, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Estadual de Ensino” no Rio Grande do Sul, vem se manifestar a respeito do PL 169/2015, da nobre deputada Regina Becker, que propõe modificações na Lei de Gestão Democrática do Ensino Público (Lei nº 10.576/95 alterada pela Lei nº13.990/2012).

  • A gestão democrática na rede pública de ensino é um processo dinâmico que exige aprimoramento, revitalização e avaliação constantes. Assim, a positivação dessa conquista, apesar dos momentos de recuo, tem obtido sucessivos avanços legais, desde a instituição da eleição por lista tríplice (Lei nº 8.025/1985 e Decreto estadual 32.002/1985), passando pela eleição direta do Diretor e Vice-Diretor (Lei 9.233/1991) e chegando à eleição por chapa (Lei nº13.990/2012), não apenas do Diretor, mas também do Vice-Diretor cuja eleição havia sido suprimida pela Lei nº10.576/1995.
  • As modificações introduzidas pela Lei nº 13.990/2012 não foram iniciativas episódicas, casuísticas ou desnecessárias. Seguiram uma tendência de avanço e revitalização do processo de gestão democrática e decorreram da necessidade de aprimorar os mecanismos de eleição de diretores diante de inequívocos e sintomáticos sinais de deterioração e estagnação, diagnosticados nos últimos anos. Dentre essas evidências estavam o personalismo, a ausência de alternância nas direções e a desmotivação do debate programático na gestão da escola pela inexistência de projetos político-pedagógicos nos momentos eleitorais.
  • O Projeto de Lei nº 169/2015, ao revogar as alterações propostas pela Lei nº13.990/2012, sem uma análise mais zelosa das razões que determinaram a elaboração e dos resultados alcançados com experiência de implementação dessa Lei, ainda em fase inicial, faz a roda da história girar ao contrário, limitando-se a propor o retorno de mecanismos já superados por oporem dificuldades ao desenvolvimento do processo participativo de gestão democrática nas escolas.
  • A volta da eleição direta uninominal apenas do Diretor, com a revogação da eleição por chapa (Artigo 7º), favorece o retorno ao personalismo em detrimento do programa de gestão coletiva da escola. Esse personalismo está consignado em vários dispositivos do Projeto, como nos artigos 7º e 15 que acabam com a eleição do Vice-Diretor transformando-o num preposto do Diretor. O fim da obrigatoriedade de apresentação de um programa de gestão para a escola é, por si só, um retrocesso que desqualifica o processo eleitoral na escola, sendo incompatível com um projeto de escola cidadã, que busca formar cidadãos autônomos, críticos e participativos.
  • O conceito de Equipe Diretiva (ED), embora mantido formalmente no Projeto (Artigo 6º), fica deveras enfraquecido. A ED deixa de ser propriamente uma equipe para se transformar numa espécie de “quadro de confiança do diretor”: o Vice-Diretor é politicamente fragilizado ao perder a condição de eleito numa chapa com identidade programática e compromissos de gestão referendados pelas urnas e o Coordenador Pedagógico deixa de ser parte integrante da ED (artigo 6º).
  • A volta do texto anterior à Lei nº 13.990/2012, que permitia reconduções sucessivas e infinitas no cargo de Diretor de escola (Artigo 9º), não apenas é um retrocesso em si, como também está em desacordo com o debate conjuntural nacional de acabar com o mecanismo da reeleição em todos os níveis. Os diretores com mais de duas gestões sucessivas em 2012 já desfrutaram do privilégio de concorrerem à recondução, concedido em caráter excepcional na última eleição. Permitir novas reconduções é dar sobrevida a esse mecanismo anti-democrático. Além disso, com o fim da eleição do Vice-Diretor, cria conforme o proposto no PL em análise condições para um mecanismo de falsa alternância no poder ou uma espécie “alternância dos mesmos”, ora como diretor eleito, ora como Vice indicado.
  • O Projeto, não somente retira a função executora dos Conselhos Escolares prevista na Lei nº 13.990/2012, mas também suprime a sua atribuição fiscalizadora nas questões pedagógicas que vige desde 1995 com a Lei nº 10.567, restringindo-a às questões de natureza administrativo-financeiras (Artigo 41). Ou seja: sobre a essência da missão institucional da escola, que é o ato pedagógico de ensinar e aprender, a comunidade fica impedida de exercer o seu direito de fiscalização por meio de sua instância mais importante, que é o Conselho Escolar.
  • Ao restringir competências do Conselho Escolar (CE), o Projeto de Lei nº 169/2015 não se coloca em sintonia com o entendimento deste Conselho, recentemente formalizado em Parecer (Parecer CEEd 545/2015), que reconhece o CE como “órgão máximo de decisão da escola com competência consultiva, deliberativa, fiscalizadora e executora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras”. Assim, o CE fiscaliza, delibera e se manifesta sobre os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, de acordo com a proposta pedagógica e o Regimento Escolar, cuja implementação cabe aos respectivos responsáveis, sob a coordenação do diretor da escola, representante legal da instituição.
  • Pelas razões acima apresentadas, o Conselho Estadual de Educação (CEEd) manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 169/2015 e solicita a suspensão da sua tramitação para a realização de um amplo debate na comunidade escolar.

                                                                    Porto Alegre, 02 de setembro de 2015.    

                                                                            Cecília Maria Martins Farias

                                                                                                      Presidente

Decreto Nº 52.397, Licença Prêmio

postado em 7 de set de 2015 11:40 por Assers Digital

DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

(publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015)


Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002,  ° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e


considerando a existência de milhares de ações judiciais e de pedidos administrativos em que servidores(as) públicos(as) aposentados(as) e exonerados(as) postulam a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas nem convertidas em tempo de serviço enquanto estavam em atividade;


considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não gozada nem convertida em tempo de serviço quando estava o(a) servidor(a) em atividade;


considerando os Pareceres nº 15.519/11, nº 16.233/14 e nº 16.478/15 da Procuradoria-Geral do Estado;


considerando a observância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, economicidade e da eficiência;


considerando a necessidade de organização dos afastamentos por licença-prêmio;

considerando que a composição administrativa é a forma mais efetiva de solução dos conflitos; e

considerando a necessidade de programação das despesas do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a fruição da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º A licença-prêmio será preferencialmente usufruída no quinquênio subsequente ao da sua aquisição, no todo ou em parcelas não inferiores a um mês, mediante requerimento do interessado dirigido à chefia imediata, que deverá deferir ou não o pedido em até quinze dias.
       
      § 1º Antes que se complete novo período aquisitivo sem que tenha havido o gozo ou a conversão em tempo de serviço da licença-prêmio já adquirida, a Administração Pública Estadual notificará, quando cabível, o(a) servidor(a) para optar entre a fruição ou a conversão em tempo de serviço para avanços e adicionais.

       
       § 2º Por justificada necessidade do serviço, poderá o(a) servidor(a) ser convocado(a), pela Administração Superior do seu órgão, a interromper o gozo da licença-prêmio, sendo facultada a fruição do período remanescente em momento posterior, hipótese em que o gozo poderá ser em período inferior a trinta dias.

       
        § 3º A fruição do todo ou da última parcela ou do período remanescente de que trata o § 2º deste artigo, conforme o caso, deverá ser iniciada até o último dia útil do quinquênio ao qual se refere o “caput” deste artigo, exceto nas hipóteses de indeferimento do pedido previstas neste Decreto.

         
        § 4º O membro do Magistério em regência de classe e os servidores em exercício nas escolas estaduais deverão usufruir preferencialmente da licença-prêmio no mês de julho, exceto se houver justificada autorização diversa da chefia imediata.

       § 5º Os Coordenadores Regionais e os Diretores de Escola deverão programar os afastamentos dos professores e servidores para fruição de licença-prêmio para que não haja prejuízo à continuidade do serviço

       § 6º O(a) servidor(a) que, até a data da publicação do presente Decreto, possua licenças-prêmio adquiridas e não gozadas nem convertidas em tempo de serviço, deverá optar, quando for o caso, por convertê-las em tempo de serviço ou usufruí-las no decênio subsequente à publicação deste Decreto, preferencialmente um mês por ano, conforme autorização da chefia imediata.

Art. 3º A chefia imediata poderá, conforme justificativa em expediente administrativo próprio, indeferir o pedido de fruição da licença-prêmio por necessidade do serviço ou em razão do disposto no art. 153 da Lei Complementar n° 10.098/1994.


Art. 4º A conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial de que trata a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, já adquirida e não usufruída nem convertida em tempo de serviço, fica autorizada para as situações de rompimento do vínculo funcional decorrentes de aposentadoria civil ou militar, exoneração ou falecimento.

     
      § 1º O(a) interessado(a) terá o prazo de cinco anos para requerer a conversão em pecúnia prevista no “caput” deste artigo a contar do ato de aposentadoria, da exoneração ou do falecimento, após o que se considerará prescrito o pedido com base no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

      § 2º O protocolo do pedido será efetuado junto ao órgão de origem do(a) servidor(a), que o autuará em expediente administrativo próprio e verificará o preenchimento dos requisitos para a concessão da indenização.

       § 3º Concluindo-se pelo deferimento do pedido, o expediente administrativo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, que, em quinze dias úteis, informará acerca da existência de ação judicial referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio ou licença especial não gozada.
       
       § 4º Em não havendo ação judicial movida pelo(a) requerente, segundo o informado pela Procuradoria-Geral do Estado, ou em sendo comprovada por certidão judicial a homologação da desistência da ação de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o órgão de origem encaminhará o expediente administrativo para pagamento junto à Secretaria da Fazenda.

       

       § 5º A indenização de que trata este artigo corresponderá ao total dos meses de licença não usufruídos e será calculada com base na última remuneração integral do(a) servidor(a) em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório ou eventual, sendo o montante atualizado pela Taxa Referencial até o efetivo pagamento, que ocorrerá em:
 
  I – seis parcelas mensais para os valores até R$ 6.000,00 ( seis mil reais);


  II – doze parcelas mensais, para as quantias de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais);


  III – dezoito parcelas mensais, para as quantias de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);


  IV – trinta e seis parcelas mensais para os valores de R$ 32.000,01 (trinta e dois mil reais e um centavo) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); e


  V – sessenta parcelas mensais para as quantias acima de R$ 95.000,01 (noventa e cinco mil reais e um centavo).

         
        § 6º Não haverá incidência de contribuição previdenciária, da contribuição ao IPE-SAÚDE nem imposto de renda sobre os valores pagos.

       
        § 7º O pagamento da indenização de que trata este artigo constará do sistema Recursos Humanos no Estado do RS - RHE, registrando-se nos assentamentos funcionais referentes às licenças-prêmio ou às licenças especiais a informação da conversão em pecúnia.

         
        § 8º Em não fazendo o(a) servidor(a) jus à conversão em pecúnia, inclusive pela prescrição ou em razão da existência de ação judicial, exceto se comprovada por certidão judicial a homologação da desistência do processo de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o pedido será indeferido, dando o órgão de origem ciência ao interessado.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2015.

1-10 of 27